Política de Cancelamento e Reembolso

1.Resumo

Nada nesta Política afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Decreto nº 7.962/2013, sobre comércio eletrônico. As cláusulas que limitam direitos estão em negrito.

2.A quem esta Política se aplica

Consumidor

Se você contrata como destinatário final (art. 2º do CDC), inclusive como profissional autônomo ou pequena empresa em situação de vulnerabilidade, tem todos os direitos do CDC, entre eles o direito de arrependimento do art. 49, que é irrenunciável.

Cliente empresarial

Se você contrata a plataforma como ferramenta da sua atividade e não é consumidor, o art. 49 do CDC pode não se aplicar. Mesmo assim, por liberalidade, oferecemos o mesmo prazo de 7 dias, nas mesmas condições. Essa liberalidade pode ser alterada para contratações futuras.

Quem pode pedir

O cancelamento e o reembolso são pedidos pelo dono da conta. Podemos pedir a confirmação da identidade e da titularidade do pagamento antes de concluir; isso não reduz o prazo: vale a data do pedido.

3.Teste grátis

• A assinatura começa com 3 dias de teste grátis, com todos os recursos. O cartão é pedido no início, na página da Stripe.
• A primeira cobrança acontece automaticamente no fim do teste, no valor do plano escolhido. A data aparece na página de pagamento e na área de Assinatura.
• Cancelando antes do fim do teste, nada é cobrado e não há o que reembolsar.
• O teste grátis é concedido uma única vez por conta. Quem volta a assinar paga desde o início.
• Começar o teste já é a contratação: o prazo de arrependimento de 7 dias conta a partir dele e não é estendido pelo teste.

4.Direito de arrependimento (7 dias)

A assinatura do TestePerfeito é feita pela internet. Por isso, conforme o art. 49 do CDC e o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do dia em que concluiu a assinatura no checkout.

• Não é preciso explicar o motivo.
• Usar a plataforma dentro do prazo não tira o seu direito.
• A devolução é integral: tudo o que você pagou por aquela contratação, sem descontos nem taxas.
• Contagem: exclui-se o dia da assinatura e inclui-se o último dia. Exemplo: você assina no dia 1, com 3 dias de teste; a primeira cobrança acontece no fim do teste; o prazo de arrependimento vai até o fim do dia 8. Pedindo até lá, recebe de volta tudo o que foi cobrado.
• A renovação mensal da mesma assinatura e a troca de plano não são novas contratações e não abrem novo prazo. Voltar a assinar depois de a assinatura terminar é nova contratação.

5.Como pedir o reembolso

Escreva para suporte@testeperfeito.com.br, de preferência a partir do e-mail da sua conta, dizendo que deseja desistir da contratação. Se quiser, cancele também a renovação na área de Assinatura; o pedido por escrito é o que garante o reembolso.

• Confirmamos o recebimento do pedido (art. 5º, § 4º, do Decreto nº 7.962/2013).
• A data do pedido é a que vale. Um pedido feito dentro dos 7 dias garante o reembolso integral, mesmo que a resposta ou a conferência de dados aconteçam depois.
• Responder a uma pesquisa sobre o motivo é opcional e não condiciona o reembolso.

6.Como e quando o dinheiro volta

Os pagamentos são feitos por cartão, pela Stripe. Confirmado o pedido, solicitamos o reembolso à Stripe, que o devolve no mesmo cartão usado no pagamento, e a assinatura é cancelada para não haver novas cobranças. Depois de processado, o valor pode levar até duas faturas do cartão para aparecer, conforme o banco emissor. Se precisar, enviamos o comprovante do reembolso.

Devolvemos o valor efetivamente pago. Se, por nossa causa, a devolução atrasar, o valor será atualizado monetariamente (parágrafo único do art. 49 do CDC). Se a mesma cobrança já tiver sido devolvida por outra via, como uma contestação no cartão, não haverá segunda devolução.

7.Cancelamento da renovação

Como cancelar

O dono da conta cancela a qualquer momento, sem multa e sem precisar falar com ninguém, na área de Assinatura do painel. Até o fim do período, o cancelamento pode ser desfeito no mesmo lugar.

Até quando cancelar

Para evitar a próxima cobrança, cancele antes da data de renovação mostrada na área de Assinatura (no teste grátis, antes do fim do teste). Se uma renovação for cobrada depois de um cancelamento feito antes da data, devolvemos essa cobrança integralmente.

O que acontece depois de cancelar

O cancelamento vale no fim do período já pago (ou do teste), e não gera reembolso dos dias restantes, salvo dentro do prazo de arrependimento. Até essa data, tudo funciona normalmente. Depois dela valem as regras da seção “Acesso, links e dados”.

8.Depois dos 7 dias

Os planos são pagos de forma antecipada, por mês. Por isso, encerrado o prazo de arrependimento, não há reembolso total nem proporcional dos valores pagos, inclusive dos dias não utilizados. Baixo uso, falta de uso ou mudança de planos do seu negócio não geram direito a reembolso. Essa regra não se aplica às situações da seção seguinte, que prevalecem sobre ela.

9.Direitos que sempre ficam preservados

Cobrança indevida

Cobrança em duplicidade, depois de um cancelamento feito no prazo, de valor diferente do contratado ou de plano que você não contratou é devolvida. Se você pagou e o caso se enquadrar no parágrafo único do art. 42 do CDC, a devolução será em dobro, com correção e juros legais, salvo engano justificável.

Falha do serviço

Se a plataforma apresentar falha de nossa responsabilidade que a torne imprópria para o uso contratado ou diminua o seu valor, você tem os direitos dos arts. 18 a 20 do CDC: correção sem custo, abatimento proporcional do preço ou devolução dos valores do período afetado, nos prazos do art. 26 do CDC.

O que não é falha do TestePerfeito

Não são falhas nossas, por si só: problemas ou mudanças nas plataformas de pagamento, nos construtores de página, nos provedores de domínio e nas redes de anúncios; erros de configuração feitos na conta; o resultado comercial dos testes; e interrupções programadas avisadas com antecedência. Isso não afasta a nossa responsabilidade quando o problema tiver sido causado por erro nosso.

Encerramento do serviço por decisão nossa

Se decidirmos encerrar a plataforma ou o seu plano sem culpa sua, devolvemos o valor proporcional ao período pago e não utilizado.

10.Troca de plano

O dono da conta troca de plano na área de Assinatura, que mostra o valor antes de confirmar. No teste grátis, a troca não gera cobrança. Depois dele, ao subir de plano, a diferença proporcional é cobrada na hora; ao descer, a diferença vira crédito abatido nas próximas faturas. Esse crédito não é convertido em dinheiro e não é reembolsado se a assinatura for cancelada depois do prazo de arrependimento, exceto nas situações da seção “Direitos que sempre ficam preservados”. A troca de plano não reinicia o prazo de 7 dias.

11.Fraude, abuso e violação dos Termos

O direito de arrependimento do consumidor feito no prazo não é retirado por nenhuma das situações abaixo. Esta seção protege a plataforma e os demais clientes contra fraude e abuso.

• Fraude no pagamento: com indício de cartão ou dados de outra pessoa usados sem autorização, podemos suspender a conta na hora, e o reembolso é feito somente ao verdadeiro titular do cartão, pelo mesmo meio.
• Várias contas para repetir benefícios: criar contas com e-mails ou cartões diferentes para repetir o teste grátis ou reembolsos é abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Podemos encerrar os benefícios indevidos e suspender as contas ligadas. Valores pagos dentro do prazo de arrependimento continuam sendo devolvidos.
• Encerramento por violação grave dos Termos (como fraude ou golpe): dentro dos 7 dias, o arrependimento é respeitado; depois deles, não há reembolso do período restante. Se a suspensão for indevida, restabelecemos o acesso e compensamos o período suspenso.

12.Contestação de cobrança (chargeback)

Você pode contestar uma cobrança junto ao banco emissor do cartão, e esta Política não limita esse direito. Pedimos que fale conosco antes: quase sempre resolvemos mais rápido que o processo do banco.

Aberta uma contestação, a conta ligada à cobrança é bloqueada na hora: o painel fecha, o script deixa de aplicar as versões e de medir, e os links de funil mostram uma página de “link indisponível”, para evitar que o mesmo valor seja usado e devolvido ao mesmo tempo. Para responder à contestação, podemos apresentar à operadora as informações sobre a contratação e o uso (como datas de acesso e o aceite dos Termos), nos limites da Política de Privacidade.

Se a contestação for decidida a seu favor, a cobrança é considerada devolvida e não há outro reembolso pelo mesmo valor. Se for decidida contra, o acesso pode ser restabelecido; se o valor tiver sido devolvido mesmo assim, podemos cobrar o serviço prestado pelas vias legais. Valor recebido em duplicidade (reembolso nosso e devolução do banco) deve ser restituído.

13.Acesso, links e dados depois do cancelamento ou do reembolso

Quando o acesso pago termina

O acesso pago termina no fim do período, depois de um cancelamento, ou no momento em que um reembolso total é processado, já que o valor volta para você. A partir daí, valem as mesmas regras da falta de pagamento:

• Conta congelada: o painel fecha (só a área de Assinatura abre) e nada pode ser editado, mas os funis, os links e o script continuam funcionando como estavam.
• 5 dias depois, conta cortada: o script deixa de aplicar as versões e de medir, as suas páginas aparecem na versão original e os links de funil passam a mostrar uma página de “link indisponível”.

Voltar a assinar

A qualquer momento, o dono da conta pode assinar de novo pela área de Assinatura (sem novo teste grátis). Com o pagamento confirmado, os links, o script e o painel voltam como estavam.

Dados

Cancelar ou ser reembolsado não exclui a conta nem os dados na hora: eles são mantidos ou excluídos conforme a Política de Privacidade, e você pode pedir a exclusão a qualquer momento.

14.Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na lei, nos meios de pagamento ou no serviço. A data da última atualização fica no topo. Mudanças relevantes serão avisadas no painel com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo exigência legal de prazo menor, e valem para contratações e renovações a partir da vigência. Pedidos já feitos seguem a versão em vigor na data do pedido. Mudanças que ampliem os seus direitos podem valer imediatamente.

15.Legislação e foro

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, o Código Civil e o Marco Civil da Internet.

• Consumidor: você pode propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC) e procurar o Procon e a plataforma consumidor.gov.br.
• Cliente empresarial: fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES, com renúncia a qualquer outro.

16.Contato